MULTA DE 50% APLICADA AOS CONTRATOS É ILEGAL

01/02/2012

Os condomínios podem comemorar uma vitória em relação às cláusulas abusivas, constantes de alguns contratos de prestação de serviços firmados com empresas de manutenção de elevadores, que obrigam o cliente a pagar uma multa de 50% para rescisão do contrato.

Em duas ações civis públicas ajuizadas pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), a Justiça proibiu as empresas de manutenção a cobrar a multa.

As duas liminares obrigam as empresas a extinguirem de seus contratos a multa de 50%, modificando o percentual para o limite legal de 10% sobre as parcelas vincendas, bem como a enviarem comunicação a todos os seus clientes sobre o conteúdo da liminar.

A Justiça também obrigou as empresas a devolverem os valores já recebidos dos clientes lesados.A decisão foi baseada no Código de Defesa do Consumidor e coincide com a posição do SECIESP (Sindicato das Empresas de Conservação, Manutenção e Instalação de Elevadores do Estado de São Paulo), que há tempos orienta síndicos e administradores de condomínios a atentarem para a presença dessa cláusula abusiva em seus contratos.

- A multa de 50% é, portanto, ilegal, e não pode ser cobrada dos condomínios.
Na grande maioria das vezes, o síndico inclusive desconhece a existência da cláusula no contrato e só percebe quando solicita o cancelamento à empresa.

- Por exemplo: se o condomínio firma um contrato com duração de cinco anos e resolve cancelá-lo depois de um ano, a empresa quer obrigá-lo a pagar 50% das parcelas restantes do contrato, a título de multa. Muitas empresas de manutenção de elevadores são impedidas, indiretamente, de admitir novos clientes em suas carteiras, pois o síndico, mesmo querendo substituir a atual empresa, assustado com a cláusula abusiva da multa, desiste de cancelar o contrato e fechar negócio com outra empresa.

Se você é síndico e pretende cancelar o contrato de manutenção, não se intimide diante da ameaça da cobrança de multa. Diante da decisão da Justiça, ela é ilegal. Cabe aos síndicos muita atenção na hora de assinar contratos. Em caso de constar cláusula com multa de 50% para rescisão, solicite novo contrato sem essa cláusula.

O valor do contrato, a forma como ele será reajustado e como será feito seu cancelamento são os itens mais importantes a serem verificados antes da assinatura.
O SECIESP comemora a decisão da Justiça por acreditar que uma empresa deve manter seus clientes apenas pelos bons serviços prestados, e não por uma multa contratual abusiva e ilegal.
Referência: www.seciesp.com.br

Rescisão contratual

Atlas Schindler é proibida de cobrar multa de 50%
por Priscyla Costa

A empresa de elevadores Atlas Schindler está proibida de cobrar multa de 50% na rescisão de contratos com prazo de cinco anos. A decisão liminar é 32ª Vara Cível de São Paulo e vale para todo o país. Cabe recurso.

A Anadec — Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor, por meio dos advogados Ronni Frati e Daniel J. R. Branco, entrou com Ação Civil Pública alegando que a cláusula que prevê multa rescisória de 50% das mensalidades que restarem para o término do prazo contratual é “abusiva e lesiva aos direitos e interesses dos consumidores”.

“Em caso de multa rescisória, a regra do Código de Defesa do Consumidor vem estabelecendo um percentual máximo de 10%. Dessa sorte, a ré extrapola não somente o percentual permitido por lei, como cobra 50% do valor das parcelas finais do contrato”, alegou a entidade. “A própria jurisprudência já se encarregou de estabelecer a multa rescisória no patamar de 10%.”

A 32ª Vara Cível de São Paulo acolheu os argumentos e concedeu a liminar. O juiz reconheceu que a cláusula “supera a razoabilidade e mesmo a praticabilidade de sua execução, por impor valor excessivo, inviabilizando a desistência contratual”.

Leia a decisão
Varas Cíveis Centrais 32ª Vara Cível 05.127.348-9 — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — ANADEC X ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A — FLS. 35: Vistos,
1. A autora está habilitada e legitimada a perseguir em Juízo o interesse coletivo reclamado.
2. O interesse tem natureza coletiva, sendo seus agentes os consumidores dos serviços prestados pela ré.
3. Nos termos do art. 51 do Código do Consumidor, inciso IV, e seu parágrafo 1º, inciso III, portanto, de modo geral aos inciso XV, do mesmo artigo, e inciso I, do mesmo parágrafo, a cláusula penal do contrato-fixo da ré (fls. 34vº, 5.1.3), é nula, por estabelecer multa que supera a razoabilidade e mesmo a praticabilidade de sua execução, por impor valor excessivo, inviabilizando a desistência contratual.
4. O interesse é possível de deferir por ação civil pública.
5. Dou liminar, para suspender a eficácia de tal cláusula ou outra de efeito semelhante que venha substituir.
6. Não há possibilidade de o Juízo integrar o contrato, neste passo processual, sob pena de interferir na autonomia da vontade.
7. A ré deverá estabelecer cláusula substitutiva, com imposição de ação penal em patamar razoável e condizente com a legislação do consumidor.
8. Oficie-se, notificando a ré.
9. cit. int. – obs: oficio à disposição do autor – adv: Daniel J. R. Branco, oab/sp: 146.004, Ronni Fratti, oab/sp: 114.189.
Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2005.
Referência: www.conjur.com.br
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